O mercado de cassinos online no Brasil cresceu feito foguete nos últimos anos. A cada mês, surgiam novas plataformas, novos jogadores, novas promoções... e, tudo isso, acontecendo sem nenhuma lei específica para colocar ordem na casa.
O resultado? Um setor que movimentava bilhões, mas funcionava meio no escuro, sem fiscalização, sem garantias para o jogador e sem retorno real para o Brasil.
Mas esse cenário começou a mudar a valer com a chegada da nova regulamentação dos jogos e apostas online, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025. É sobre isso que vamos falar aqui: o que mudou, o que melhora, o que ainda precisa evoluir, e o que esperar daqui para a frente.
O que mudou com as novas leis?
A nova regulamentação para o setor de jogos e apostas online, a Lei nº 14.790/202, também conhecida como “Lei das Bets”, entrou em vigor no Brasil no dia 1º de janeiro de 2025 trazendo mudanças radicais no mercado.
Durante anos, esse setor cresceu sob uma espécie de zona cinzenta jurídica, com empresas estrangeiras operando casas de apostas e cassinos online no país, gerando bilhões em receita todos os anos. Mas como tudo acontecia fora do radar do Estado, nenhuma parte desta receita ficava no país, ia tudo direto para fora.
Além disso, como as operadoras das plataformas online eram estrangeiras, os usuários não tinham respaldo legal, ou seja, não havia como acionar a justiça brasileira caso houvesse algum dolo.
Entre os principais pontos da nova regulamentação estão:
- Licenciamento nacional obrigatório, com pagamento de uma taxa de outorga de R$30 milhões e licença válida por cinco anos.
- Tributação das plataformas em 12% sobre a receita líquida, sendo os recursos destinados à saúde, educação, segurança e esporte.
- Regras rígidas de compliance: a plataforma precisa adotar medidas robustas contra a lavagem de dinheiro e qualquer atividade suspeita.
- Empresa brasileira: a plataforma precisa ter sede e administração no país, além de um sócio brasileiro com participação mínima de 20% do capital social.
- Tributação dos apostadores em 15% sobre os ganhos líquidos superiores a R$2.259,20. Abaixo desse valor, é isento.
- Proibição das criptomoedas como métodos de pagamento: busca coibir fraudes e lavagem de dinheiro.
- Meios de pagamento rastreáveis: o CPF do apostador precisa ser o mesmo CPF da conta bancária para onde o valor do saque será destinado. O mesmo funciona para os depósitos.
- Proibição do uso de cartão de crédito: a medida visa evitar o endividamento da população.
- Atendimento ao cliente: Agora seguindo o Código de Defesa do Consumidor e com atendentes falando em português do Brasil.
- Política de jogo responsável: as plataformas precisam oferecer ferramentas de combate ao vício em jogo, como limites de tempo, limites de depósito e autoexclusão.
- Uso obrigatório de domínios “.bet.br”: para identificar e melhor fiscalização das operadoras legalizadas. Qualquer cassino online ou casa de apostas esportivas que não tenha o final “.bet.br” não é legalizada no país.
- Criação de uma autoridade fiscalizadora: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Essas são algumas das principais mudanças que a nova regulamentação trouxe, com limites e deveres bem estabelecidos e claros, mas também reconhecendo o setor como um mercado ativo e importante para a economia digital nacional.
Como o Brasil se posiciona no cenário internacional de cassinos online
O Brasil, hoje, após a regulamentação, se posiciona como um dos mais promissores mercados globais, sendo o mais promissor da América Latina. Especialistas estimam que o nosso país seja responsável por mais de 50% do mercado de jogos online latino-americano.
Todo esse potencial aliado ao fato de agora ser um território com legislação específica para o setor desperta o interesse de muitas empresas internacionais sérias, que antes poderiam evitar o país pela insegurança jurídica. Com a regulamentação, o Brasil está construindo um ambiente confiável para esses grandes players globais.
Como as novas leis podem mudar o mercado de cassinos online do Brasil? Quais os impactos na economia brasileira?
Os efeitos da regulamentação na economia brasileira, em específico o mercado de cassinos online, são positivos e vão além do controle de um setor que antes crescia de forma descontrolada. Estima-se que o país passe a arrecadar cerca de R$20 bilhões por ano em tributos e esses recursos já têm o seu destino traçado: saúde, educação, segurança e esporte.
Além da arrecadação de tributos, a exigência de que as operadores tenham sede e administração no Brasil abre uma robusta cadeia produtiva interna, que vai muito além dos jogos e jogos de Caça níquel. Isso estimula diretamente a criação de empregos nas áreas de marketing, tecnologia, atendimento ao cliente, segurança da informação, entre outros.
Apesar de todos esses pontos positivos e avanços para o país, a nova regulamentação não elimina por completo todos os riscos do setor. A operação de sites ilegais e a evasão fiscal continuam sendo desafio reais para o Estado, além do problema social do vício em jogos. No entanto, agora a base o Brasil já tem, com uma legislação abrangente e sólida, para que o mercado cresça de forma sustentável economicamente, e com a maior segurança e transparência.
Regular não significa restringir. Significa, sim, organizar, proteger quem deve ser protegido e criar um espaço saudável para um crescimento responsável. O governo acertou o primeiro lance, agora, o futuro do mercado de cassinos online depende de todos os interveniente, Estado, plataformas e jogadores, onde cada um com o seu papel.