O limite da submissão
O desembargador Túlio Martins, da 10ª Câmara Cível do TJRS, determinou que o vídeo em que Danilo Gentili rasga e coloca dentro das calças a notificação extrajudicial enviada pela parlamentar Maria do Rosário no mês passado seja deletado das redes sociais.
Para o magistrado, o protesto do comediante "não é notícia, nem informação, nem opinião, nem crítica, nem humor, mas apenas agressão absolutamente grosseira marcada por prepotência e comportamento chulo e inconsequente". No mesmo despacho, concluiu que a manifestação era "misógina" e injusta com a parlamentar e nossas instituições.
Ninguém discute o direito do juiz de aprovar ou não os métodos de Danilo Gentili. Toda piada é passível de avaliação popular. O que não é admissível é o Estado trabalhar contra a liberdade de expressão dos cidadãos. Especialmente quando cabe aos cidadãos financiar o Estado.
A notificação extrajudicial da discórdia não carregava a assinatura de um advogado comum, bancado com o polpudo salário de deputada a que Maria do Rosário tem direito. Carregava o aval da assessoria jurídica da Câmara dos Deputados, que não existe para atender interesses pessoais dos parlamentares, sejam eles de esquerda ou centro-direita.
Entre janeiro e maio, Maria do Rosário gastou R$ 136.392,33 com a "cota para o exercício da atividade parlamentar". Além dos benefícios e do regime especial de previdência, igualmente financiados com dinheiro público, a deputada tem despesas com telefonia, Correios e transporte bancados por nós. Com tantos agrados, é justo que aprenda a ouvir críticas e piadas. E é ainda mais justo que reaja a essas críticas e piadas sem aumentar ainda mais a vala que separa a elite política e o resto da sociedade.
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O jornal "Gazeta do Povo" destacou, na manhã de 7 de junho, que "a Câmara dos Deputados enviou uma notícia-crime à Polícia Federal para apuração de eventuais delitos cometidos pelo humorista Danilo Gentili no vídeo em que aparece rasgando uma notificação extrajudicial recebida da deputada Maria do Rosário".